Receber uma multa sempre é preocupante, principalmente quando a autuação parece ter sido aplicada de forma incorreta. Além do valor da multa, o motorista ainda pode sofrer com a inclusão de pontos na CNH, o que aumenta o risco de penalidades futuras. Por isso, conhecer o processo para recorrer a multa de trânsito ajuda você a exercer seu direito de defesa.
Muitos condutores não sabem que é possível recorrer a multa de trânsito sem contratar advogados e sem custos para apresentar a contestação. Além disso, órgãos de trânsito disponibilizam canais digitais para consultar autuações e acompanhar processos. Neste artigo, o BeMotors conta quando vale a pena apresentar recurso, quais são os prazos e como consultar informações da multa para preparar sua defesa. Confira!
Quando vale a pena recorrer a multa de trânsito indevida?
Nem toda autuação deve ser aceita automaticamente. Existem situações em que recorrer a multa de trânsito pode ser uma alternativa válida e prevista pela legislação. Você pode analisar a possibilidade de recurso quando há:
- Erros nos dados do veículo;
- Placa do carro registrada incorretamente;
- Inconsistências no local da infração;
- Falta de sinalização adequada;
- Problemas na identificação do condutor;
- Falhas formais na notificação;
- Situações que comprovem impossibilidade da infração.
O recurso administrativo é um direito garantido ao cidadão e permite contestar a penalidade de multa a partir da Notificação de Penalidade ou, em etapas posteriores, contestar decisões que mantenham a autuação.
Ninguém está livre de receber uma multa, seja motorista iniciante ou experiente. Você pode recorrer se for proprietário do veículo, o principal condutor, o condutor infrator, o embarcador ou o transportador, dependendo do caso.
Antes de decidir recorrer a multa de trânsito, é importante reunir documentos e evidências que sustentem os argumentos apresentados. Antes disso, você pode consultar suas multas aqui.
Recorrer suspende o pagamento ou a pontuação na CNH?
Essa é uma das dúvidas mais comuns entre os motoristas. Quando o recurso é apresentado dentro dos prazos estabelecidos, a penalidade ainda está em fase de análise administrativa.
Não, recorrer não cancela a multa nem apaga os pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas garante o efeito suspensivo.
Isso significa que a penalidade fica congelada enquanto o processo é julgado. Você não precisa pagar o valor da multa nem entregar a carteira até que saia a decisão final.
Quem pretende recorrer a multa de trânsito deve acompanhar regularmente o andamento do processo para não perder comunicações importantes ou novos prazos de manifestação.
Prazo para recorrer a multa de trânsito: o que a lei diz
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997, rege a circulação em todas as vias terrestres do país.
Ele estabelece as normas de conduta, direitos dos pedestres, infrações e penalidades para condutores de veículos nacionais e estrangeiros. O processo ocorre em até três fases:
- Defesa prévia: é a primeira etapa, antes da multa ser de fato aplicada. Serve para apontar erros formais no auto de infração (como placa errada, data incorreta ou dados inconsistentes). O prazo consta na própria Notificação de Autuação;
- Recurso à JARI (1ª instância): caso a Defesa Prévia seja negada, você recebe a Notificação de Imposição de Penalidade. A partir daí, você tem 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), questionando o mérito da infração;
- Recurso ao CETRAN (2ª instância): se a JARI recusar seu recurso, você ainda pode recorrer em segunda instância em até 30 dias. O julgamento, dependendo do órgão, é feito pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou colegiado equivalente.
Além disso, o motorista tem o direito de pagar a multa com 20% de desconto até a data de vencimento, mesmo que decida entrar com recurso. Se ganhar o recurso, o valor pago é devolvido.
Enquanto houver recurso pendente (até a decisão da 2ª instância), os pontos da infração não podem ser somados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nem o direito de dirigir pode ser suspenso.
Passo a passo para consultar a multa e preparar o recurso
Para consultar suas multas, você pode acessar o Portal de Multas de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Veja o passo a passo a seguir.
Passo 1: acesse o site
Clique neste link para acessar a plataforma do DNIT.
Passo 2: escolha a forma de consulta
Ao abrir o site, você pode verificar a multa consultando a partir da pessoa física, da pessoa jurídica ou do veículo. Escolha uma forma e acesse o portal usando seu cadastro gov.br.
Passo 3: confira se há multas
Preencha os campos e confira se há multas, considerando a placa do veículo.
Se houver multa e você quiser recorrer, reúna os documentos: CNH (Carteira Nacional de Habilitação); CRLV (documento do veículo); Notificação de Autuação ou Penalidade recebida.
Baixe e preencha o formulário específico fornecido pelo órgão autuador e reúna provas, como fotos, documentos, atestados médicos ou mapas que ajudem a embasar sua contestação.
Com isso, é só enviar tudo pelo Portal DNIT e acompanhar o resultado.
O que acontece se o recurso for negado
Nem todo recurso administrativo é aceito na primeira análise. Caso a defesa seja indeferida, você recebe uma comunicação formal informando a decisão.
Dependendo da etapa processual, ainda pode existir a possibilidade de apresentar novo recurso às instâncias administrativas previstas na legislação.
Por isso, se você recorrer a multa de trânsito, deve verificar quais alternativas permanecem disponíveis após cada decisão.
Se todas as etapas administrativas forem encerradas sem sucesso, a penalidade permanece válida conforme determinado pelo órgão responsável.
Nesses casos, passam a valer as consequências previstas para a infração, incluindo pagamento da multa e registro de pontuação, conforme o tipo da autuação.
Também é importante guardar toda a documentação do processo para futuras consultas, caso necessário.
Não deixe o prazo vencer
Muitos motoristas perdem a oportunidade de exercer seu direito de defesa simplesmente por desconhecer os prazos ou deixar a análise para depois.
Antes de aceitar uma autuação, vale conferir os detalhes da infração, reunir documentos e avaliar se existem fundamentos para apresentar contestação.
Agora que você já sabe quando é possível recorrer a multa de trânsito, quais são os prazos e como consultar, siga o passo a passo do BeMotors neste artigo e acompanhe sua situação antes que o prazo termine.
